Simples Nacional para Lucro Presumido: como saber a hora certa de migrar

Os sinais mais comuns de que vale recalcular

Alguns cenários costumam indicar que é hora de rodar a conta com atenção:

• Faturamento se aproximando do teto de R$ 4,8 milhões por ano. Esse é o limite de receita bruta para permanecer no Simples Nacional. Ultrapassar esse teto em até 20% gera desenquadramento com efeito a partir de janeiro do ano seguinte. Já ultrapassar em mais de 20% antecipa esse efeito para o mês seguinte ao da ultrapassagem — não há retroatividade a janeiro nem reapuração dos tributos já pagos nos meses anteriores —, conforme o artigo 3º, parágrafos 9º e 9º-A, da LC 123/2006. (A retroatividade ao início do ano-calendário existe apenas para empresas no ano de abertura que excedem o limite proporcional, conforme os parágrafos 10 e 12 do mesmo artigo, um cenário diferente do tratado aqui.)
• Margem de lucro maior do que a presunção legal sugere. Se a empresa de serviços tem margem líquida acima de 32%, ela tende a pagar proporcionalmente menos no Lucro Presumido do que pagaria se o imposto incidisse sobre o lucro real.
• Fator R desfavorável para empresas de serviço. Para as atividades sujeitas à regra do Fator R, a tributação pode cair no Anexo III (alíquotas menores) ou no Anexo V (alíquotas maiores), dependendo da razão entre a folha de pagamento (incluindo pró-labore e encargos) e a receita bruta dos últimos 12 meses. Se essa razão for igual ou superior a 28%, a empresa fica no Anexo III; abaixo disso, cai no Anexo V. Empresas de baixa folha, como consultorias com poucos sócios e sem quadro grande de funcionários, tendem a ficar no Anexo V e sentir esse peso.
• Sublimite estadual de ICMS ou ISS. Estados podem adotar sublimite de R$ 3,6 milhões para recolhimento do ICMS ou ISS dentro do DAS. Empresas que ultrapassam esse valor, mesmo sem estourar o teto nacional, passam a recolher esses tributos por fora, o que já reduz parte da vantagem da unificação.

Como comparar as duas contas na prática

O exercício correto não compara "regime A" com "regime B" em abstrato: compara a alíquota efetiva que a empresa paga hoje no Simples (valor total de DAS dividido pela receita do período) com a soma estimada de IRPJ, CSLL, PIS, Cofins, ISS e ICMS que ela pagaria no Lucro Presumido, usando o faturamento e a margem reais dos últimos 12 meses.

Esse cálculo precisa considerar também custos que mudam de regime: a contabilidade do Lucro Presumido costuma exigir mais controles do que a do Simples, e a folha de pagamento passa a ter contribuição previdenciária patronal, em regra de 20% sobre a folha (fora do Simples), o que pode anular parte da economia obtida com alíquotas de IRPJ e CSLL menores.

O momento e a forma da migração

A opção pelo Simples Nacional (ou a saída dele) se formaliza uma vez por ano. A empresa que decide sair deve fazer o pedido de exclusão por opção até o último dia útil de janeiro, com efeitos retroativos a 1º de janeiro do mesmo ano, conforme disciplina a Resolução CGSN 140/2018. Já a opção pelo Lucro Presumido se manifesta com o pagamento da primeira quota do IRPJ referente ao primeiro trimestre do ano-calendário, e vale para o ano todo — não é possível voltar atrás no meio do exercício.

Por isso, o planejamento não deve ser feito em dezembro em cima da hora. O ideal é rodar a simulação com base no fechamento contábil de outubro ou novembro, com margem para revisar hipóteses antes do prazo de janeiro.

O que a reforma tributária muda nessa equação

A Emenda Constitucional 132/2023 e a Lei Complementar 214/2025, que regulamenta a criação do IBS e da CBS, mantêm o Simples Nacional como opção, mas trazem um ponto novo: empresas optantes poderão escolher recolher o IBS e a CBS pelo regime regular, em vez de dentro do DAS, para poder gerar créditos aos seus clientes. Isso importa especialmente para quem vende para empresas do Lucro Real, já que o regime cumulativo do Simples e do Lucro Presumido não gera crédito integral na cadeia. Com a transição gradual do novo sistema de consumo começando em 2026 e se estendendo até 2033, essa variável de geração de crédito tende a pesar cada vez mais na decisão entre regimes, além do cálculo tradicional de alíquota efetiva.

Antes de decidir

A migração de regime tributário é uma decisão anual, com efeitos que se estendem por doze meses e reflexos na forma de apurar todos os tributos federais, estaduais e municipais ao mesmo tempo. Rodar a simulação numérica é necessário, mas não substitui a análise de um contador ou advogado tributarista sobre as particularidades da atividade, do estado de operação e da estrutura societária da empresa. Se a empresa está perto do teto do Simples ou notando algum desses sinais, vale rodar essa conta com calma antes do prazo de janeiro.